Termos da Casa
Estes Termos da Casa são um adendo aos Termos de Uso gerais e à Política de Privacidade da DEEVO, e valem para casas, clubes, bares e espaços que se cadastram na plataforma. Quando a casa cria e vende os próprios eventos, aplicam-se também os Termos do Produtor (KYC, repasse, chargeback, responsabilidade pelo evento). Estes termos acrescentam as regras específicas do local físico. Ao cadastrar a casa e marcar o aceite, você concorda por si e pela pessoa jurídica que representa.
1. Quem opera a DEEVO e o papel da plataforma
A DEEVO é operada por DEEVO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 65.526.465/0001-26, sede na R. Antônio Passarela, 309, São Mateus, Juiz de Fora – MG, CEP 36.025-230. Contato: contato@deevo.live. A DEEVO é intermediária de tecnologia e de pagamentos; não é proprietária, operadora ou responsável pelo espaço físico da casa.
2. Verificação (KYC/PLD)
A casa é sempre pessoa jurídica e passa por verificação de identidade (KYC) (razão social, CNPJ, responsável e dados bancários), inclusive com consulta à situação do CNPJ na Receita Federal, em atendimento a normas de PLD/FT. A publicação de eventos e os repasses só liberam após a verificação.
3. Responsabilidade pelo espaço
- A casa é responsável pela adequação e legalidade do local: alvará de funcionamento, AVCB/laudo dos bombeiros, licenças, acessibilidade, capacidade máxima e demais exigências legais.
- A casa garante condições de segurança ao público (controle de lotação, saídas de emergência, segurança e primeiros socorros compatíveis com o evento).
- A emissão de ingressos não pode exceder a capacidade licenciada do espaço.
4. Aprovação de eventos de terceiros no seu espaço
Quando um produtor externo propõe realizar um evento na casa, a casa aprova ou recusa a proposta pelas ferramentas da plataforma. Ao aprovar, a casa autoriza o uso do espaço para aquele evento e permanece responsável pelas condições do local, sem prejuízo da responsabilidade do produtor pela realização do evento.
5. Vendas, repasse e responsabilidade financeira
Quando a própria casa vende ingressos, aplicam-se integralmente os Termos do Produtor: repasse via StarkBank para conta de mesma titularidade do CNPJ, taxas, reembolsos, chargebacks, retenção/reserva e obrigações fiscais. A conta bancária e a chave PIX devem ser do mesmo CNPJ da casa.
6. Regras do local, revista e assunção de risco
- O ingresso é uma licença de admissão sujeita às regras da casa; a casa pode recusar a entrada ou retirar quem descumprir as regras ou tiver conduta desordeira, mediante reembolso do valor de face quando cabível.
- A casa pode exigir revista na entrada e vedar itens proibidos; a recusa do público em cumprir pode impedir o acesso, sem compensação.
- O público assume riscos inerentes a aglomeração, som e clima; a casa mantém as precauções de segurança exigíveis.
7. Imagem captada no local
Eventos podem ser fotografados/filmados. A casa e o produtor observam a legislação de uso de imagem e as informações prestadas ao público sobre captação no espaço.
8. Conteúdo, marca e propriedade intelectual
A casa declara ser titular ou estar autorizada a usar o nome, a marca e as imagens do espaço que publicar e licencia à DEEVO o uso para divulgação na plataforma. Responde por violação de direitos de terceiros no conteúdo que subir.
9. Declarações, indenização e suspensão
A casa declara que o espaço é regular e adequado ao uso anunciado, indeniza e isenta a DEEVO de reclamações de terceiros decorrentes do local ou do evento, e reconhece que a DEEVO pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação, dados inexatos, risco de fraude ou determinação legal.
10. Proteção de dados (LGPD), alterações e foro
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes poderão exigir novo aceite. Regência pelas leis do Brasil, foro da comarca de Juiz de Fora – MG, salvo competência legal diversa.