Termos do Produtor
Estes Termos do Produtor são um adendo aos Termos de Uso gerais e à Política de Privacidade da DEEVO, e valem para quem cria, publica e vende ingressos de eventos na plataforma como produtora. Como o produtor recebe dinheiro pela venda de ingressos, aplicam-se aqui obrigações de verificação (KYC), repasse, antifraude e responsabilidade pelo evento. Ao cadastrar uma produtora e marcar o aceite, você concorda com estes termos, por si e pela pessoa jurídica que representa.
1. Quem opera a DEEVO e o papel da plataforma
A DEEVO é operada por DEEVO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 65.526.465/0001-26, sede na R. Antônio Passarela, 309, São Mateus, Juiz de Fora – MG, CEP 36.025-230. Contato: contato@deevo.live. A DEEVO é intermediária de tecnologia e de pagamentos: dá as ferramentas de venda, mas não é a produtora, promotora ou realizadora dos eventos. A relação de consumo com o comprador do ingresso é firmada com o produtor.
2. Elegibilidade e verificação (KYC/PLD)
- Para receber valores, o produtor passa por verificação de identidade (KYC): razão social, CNPJ (ou CPF, na pessoa física), nome e CPF do responsável, endereço e dados bancários.
- A DEEVO pode consultar bases públicas (por exemplo, a situação do CNPJ na Receita Federal) e provedores terceiros para confirmar os dados, em atendimento a normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
- A publicação de eventos e o repasse só são liberados após a verificação. Dados inexatos, incompletos ou não confirmados podem bloquear a conta e os repasses até regularização.
- O produtor mantém seus dados atualizados e informa mudanças de titularidade ou de conta bancária.
3. Responsabilidade pelo evento
O produtor é integral e exclusivamente responsável pela realização, adiamento, cancelamento, programação, segurança, licenças, alvarás, classificação etária e por tudo que anunciar. Isso inclui responsabilidades civis, criminais, trabalhistas, tributárias, ambientais e de consumo. O produtor cumpre a legislação aplicável e garante ao público o que foi divulgado, independentemente do status do repasse.
4. Pagamentos, repasse e split
- Os pagamentos são processados pelo provedor StarkBank (incluindo PIX). A DEEVO é o agente de recebimento em nome do produtor e repassa o que é devido.
- A conta bancária e a chave PIX informadas devem ser de mesma titularidade do CNPJ/CPF cadastrado. Não realizamos repasse para conta de terceiros.
- A bilheteria fica retida em custódia pela DEEVO até a realização do evento. O repasse do saldo é liberado no caixa do produtor em até 3 dias úteis contados da finalização do evento, descontadas taxas, reembolsos, chargebacks e eventuais retenções.
- A liberação pode ser suspensa enquanto houver verificação de identidade pendente, contestação de cobrança, suspeita de fraude ou determinação legal.
- Liberado o valor no caixa, o saque por PIX para a conta cadastrada é solicitado pelo painel e processado em até 24 horas, prazo que existe porque a conferência do saque é feita manualmente pela equipe DEEVO, etapa que será automatizada.
5. Taxas da plataforma
A DEEVO cobra taxas pelos serviços de venda e processamento, exibidas antes da publicação e da confirmação de cada operação. O produtor pode, quando a plataforma permitir, absorver a taxa ou repassá-la ao comprador. Taxas de processamento e de serviço podem não ser reembolsáveis em cancelamentos, conforme informado.
6. Reembolsos e cancelamento
- O comprador pode cancelar e receber reembolso integral até 7 dias corridos da compra (direito de arrependimento, art. 49 do CDC) e desde que faltem no mínimo 48 horas para o início do evento. Essa janela é garantida pela plataforma e não pode ser reduzida pelo produtor; fora dela, o comprador é direcionado à transferência ou à revenda.
- O produtor pode conceder reembolso além dessa janela, a seu critério.
- Se o evento for cancelado ou não realizado, o reembolso ao comprador é obrigatório e financiado pelo produtor. A DEEVO pode processar os reembolsos e descontar os valores do saldo ou dos repasses do produtor.
7. Chargebacks e disputas
O produtor é responsável pelos chargebacks e contestações das vendas do seu evento, inclusive pelas taxas cobradas pelos meios de pagamento. A DEEVO pode conduzir as disputas e descontar os valores contestados de repasses presentes ou futuros até o ressarcimento.
8. Retenção, reserva e antifraude
Para cobrir risco de reembolso, chargeback, reclamações ou suspeita de fraude, a DEEVO pode reter parte dos valores (reserva), suspender temporariamente repasses e solicitar informações adicionais. Vendas com indícios de fraude ou cambismo podem ser canceladas.
9. Obrigações fiscais
O produtor é o único responsável por apurar, recolher e declarar os tributos incidentes sobre o evento e sobre os valores recebidos (por exemplo, ISS), bem como por emitir os documentos fiscais devidos. A DEEVO pode prestar informações às autoridades quando exigido por lei.
10. Conteúdo, marcas e propriedade intelectual
O produtor declara ser titular ou estar autorizado a usar as marcas, nomes, imagens, line-ups e demais materiais que publicar, e concede à DEEVO licença não exclusiva para exibi-los e divulgá-los na plataforma e em canais de comunicação do evento. O produtor responde por violação de direitos de terceiros no conteúdo que subir.
11. Promotores e colaborações
Ao usar promotores, coproduções ou eventos em casas de terceiros, o produtor é responsável pelos acordos e comissões combinados dentro das ferramentas da plataforma e por obter as autorizações necessárias (por exemplo, a aprovação da casa para realizar o evento no espaço).
12. Declarações e garantias
O produtor declara que tem capacidade e autoridade para vender os ingressos ofertados, que as informações do evento são verdadeiras e que o evento cumpre a legislação e não infringe direitos de terceiros.
13. Indenização
O produtor indeniza e isenta a DEEVO, seus sócios e parceiros de quaisquer reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) de terceiros decorrentes do evento, do conteúdo publicado ou do descumprimento destes termos. Esta cláusula sobrevive ao encerramento da conta.
14. Suspensão e rescisão
A DEEVO pode limitar, suspender ou encerrar a conta e a publicação de eventos em caso de violação destes termos, dados inexatos, recusa do meio de pagamento, risco de fraude ou determinação legal. Valores em aberto e obrigações de reembolso permanecem devidos após o encerramento.
15. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Dados usados para KYC, antifraude e cumprimento de obrigação legal podem ser tratados independentemente de consentimento específico, nas bases legais aplicáveis da LGPD.
16. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro da comarca de Juiz de Fora – MG, salvo competência legal diversa.